A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

O cancelamento parcial de dotação orçamentária pode ser utilizado para abertura de crédito adicional.

Os valores provenientes do excesso de arrecadação pode ser utilizados para abertura de crédito adicional, descontados os créditos adicionais extraordinários abertos no exercício.

Os créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para abertura de dotação orçamentária destinada para despesas de custeio.

Os créditos adicionais especiais poderão ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte.