Magna Concursos
2766144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP
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Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
 

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