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Respondida
228514
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
DETRAN-PB
Provas:
Agente de Trânsito
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:
A
não ofende a Constituição.
B
provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
C
acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
D
ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
E
viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.
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