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2664020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3
Provas:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.

 

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