Questão 1059767

1059767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.

As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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