estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais

divulgar amplamente os benefícios, serviços e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis