A obrigação alimentar no caso da pessoa idosa é de natureza subsidiária, devendo o idoso obrigatoriamente acionar todos os filhos simultaneamente para garantir o sustento.

As transações relativas a alimentos, no âmbito deste Estatuto, podem ser celebradas perante o Ministério Público e, após referendadas, passam a ter efeito de título executivo judicial.

Caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o sustento, o provimento impõe-se ao Defensor Público, devendo ocorrer obrigatoriamente no âmbito da saúde pública.

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.