- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Nos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo
o regime de competência e a apuração do resultado dos fluxos financeiros será feita pelo regime de caixa. Essa apuração relacionada
ao fluxo financeiro é feita em caráter
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