Questão 45822

45822 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

A Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa,

declara que a aplicação das sanções por ela previstas independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

condiciona a aplicação da pena de perda de função pública ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não a pena de suspensão dos direitos políticos.

admite que o agente público possa ser afastado por decisão da autoridade judicial, não por ato de autoridade administrativa, quando for necessário para a instrução processual.

apenas prevê os atos de improbidade administrativa, mas não define nenhum tipo criminal.

declara que a aplicação das sanções por ela previstas depende de rejeição de contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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