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Respondida
935127
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Orgão:
DPE-GO
Provas:
Defensor Público
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal
A
havendo remanescente administrativo.
B
pela repercussão obrigatória da decisão penal.
C
por negativa de autoria.
D
por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.
E
pela teoria da comunicabilidade das instâncias.
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