Magna Concursos
1844734 Ano: 2007
Disciplina: Enfermagem
Banca: FCC
Orgão: MPU

O parágrafo único do artigo 45 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem permite, nos casos previstos em Lei, que o profissional decida participar ou não no ato abortivo. As situações previstas no Código Penal Brasileiro são aquelas em que

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