Questão 173954

173954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.

Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.

Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.

Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.

É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.

Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

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