A Lei n °11.232/2005 revogou todos os Artigos referentes à execução contra a Fazenda Pública.

O adimplemento da condenação de pagar quantia em dinheiro predisposta em título judicial deve ser perseguido através do processo de execução por quantia certa.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora.

O cumprimento de sentença deve ser realizado em processo autônomo.

No cumprimento de sentença, a defesa do devedor será realizada através de impugnação, a ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias.