Magna Concursos
99400 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Com relação a licitações e a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da individualização da pena, não é possível a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública sejam estendidos a uma nova sociedade constituída, embora ela tenha mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço de outra empresa punida com essa sanção.

 

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