Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.

Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.