Questão 1356442

1356442 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando a Lei nº 4.320/1964 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, assinale a alternativa correta.

O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

Para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas ou não até 31 de dezembro, distinguindo-se em processadas e não processadas.

Os créditos adicionais especiais se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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