Os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: Banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando à higiene dos locais de trabalho e à saúde dos trabalhadores.

Os preceitos sobre a proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização.

Os serviços realizados a céu aberto, com obrigatoriedade para a existência de abrigos, ainda que rústicos capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.

Sobre a fabricação de explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão com proibição de fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados.