Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estabelece que criança e adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado.

Determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.

Determina punição na forma da lei de qualquer atentado, por ação, mas não por omissão, aos seus direitos fundamentais.