Questão 743075

743075 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa correta.

0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.

O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.

Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.

Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.

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