Questão 353659

353659 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:

representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

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