institui que a medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade intelectual.

considera criança a pessoa de até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente, entre quatorze e dezoito anos de idade.

institui a doutrina da “proteção integral”, contrapondo-a ao modelo da doutrina da “situação irregular” do Código de Menores de 1979.

é alvo de críticas pelos movimentos sociais, pois define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e não de deveres, insistindo no controle social.

considera que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.