Questão 993519

993519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.

organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

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