Magna Concursos
2098156 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: SANEP
Provas:

Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado ( 1a parte) . A concessão administrativa de bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência, e far-seá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, exceto quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público (2a parte). A permissão que incidir sobre qualquer bem público far-se-á a título precário, por decreto (3a parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

 

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