Questão 1216847

1216847 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade administrativa for decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a pena aplicada será de:

Perda da função, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Reclusão de cinco a oito anos e suspensão dos direitos políticos por três anos.

Restrição de direitos, perda da função e multa de até cinco vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Detenção por três anos e suspensão dos direitos políticos de cinco a sete anos.

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