Questão 219770

219770 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Pela Lei Federal nº 11.445, foi instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), que tem, entre outros, o objetivo de

priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação, nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, dos serviços e ações de saneamento básico.

proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

promover a educação ambiental entre os usuários, voltada para a economia de água.

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