Questão 144256

144256 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em relação ao Inquérito Policial, a assertiva abaixo que está em consonância com as normas processuais penais é:

a portaria é a única forma de instauração do Inquérito Policial.

nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial não poderá ser iniciado sem o requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

em caso de ausência de provas ou de elementos de convicção, a Autoridade Policial arquivará os autos de Inquérito Policial, sob pena de incorrer no crime de Abuso de Autoridade.

a publicidade, a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e a ampla defesa são características do Inquérito Policial.

do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito Policial não caberá qualquer tipo de recurso.

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