A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43 da Lei 4.320/64.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos adicionais extraordinários em importância ilimitada, contanto que os recursos sejam de fato empregados durante o exercício.

A Lei de Orçamento não poderá conter autorizações ao Executivo que não estejam de acordo com as previsões de receitas para o exercício, ressalvadas as disposições do artigo 52 da Lei 4.320/64.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realização de despesas extraordinárias, imprevisíveis a médio prazo.