Questão 679793

679793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico de Enfermagem
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

Compete à União manter o serviço postal.

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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