Considere as seguintes competências:

1. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante convênio.

2. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante ajuste ou outros instrumentos congêneres.

3. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante acordos.

4. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mesmo a entidades privadas de caráter assistencial, que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, assim declaradas em lei.

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar: