- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal
No que diz respeito à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item seguinte.
Quando o documento for considerado como secreto na classificação de sigilo, o prazo máximo de restrição de acesso será de quinze anos.