Aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado o regime da previdência. Sobre esse assunto, considere as seguintes condições:

1. Ter sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição.

2. Ter sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos e trinta anos de contribuição, se mulher.

3. Ter sessenta anos de idade e trinta anos de contribuição.

4. Ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os servidores que pretenderem se aposentar voluntariamente deverão se enquadrar numa das seguintes condições: