Em julgamento pelo Tribunal de Contas do Município um contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa XYZ Ltda. Durante a instrução do processo, a contratada não é intimada a comparecer aos autos. Julgado irregular o contrato, a contratante e a contratada são intimadas a conhecer da decisão e lhes é facultada a interposição de recurso.

A empresa XYZ interpõe recurso, alegando cerceamento de defesa e defendendo a legalidade do contrato.

Em exame ao recurso, o Tribunal Pleno deverá