Magna Concursos
677314 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ICMBIO
Provas:
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
 

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