- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento,
