Magna Concursos
1380626 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Das afirmações abaixo.
I - Fica proibido o licenciamento de atividades econômicas no espaço público, no perímetro da Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A, excetuando o licenciamento das atividades de comércio de jornais, revistas, mapas e guias, cartões e selos postais, cartões de telefone, bilhetes e cartões do transporte coletivo e cartões de estacionamento público.
II - Poderão ser autorizadas atividades temporárias que caracterizem serviços de interesse público na Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A.
 

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