A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.