Magna Concursos
3304034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

 

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