291854
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.
As deliberações do TCE/PE devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas, nos termos do regimento interno, em acórdãos, decisões, pareceres, resoluções e portarias.
