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Respondida
2980454
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Delegado de Polícia
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
A
desde que favoreça o acusado.
B
a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
C
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
E
desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
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