A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco no ordenamento das finanças públicas no Brasil. Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada

e mobiliária, operações de crédito, inclusive, por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Está(ão) CORRETA(S)