Questão 550879

550879 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

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