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3310788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Araripina-PE

Julgue o item a seguir.

Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância prática na administração contemporânea. A ausência desses atributos não compromete a autoridade ou a efetividade dos atos administrativos.

 

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