por considerar que as necessidades especiais dos portadores de deficiência os diferenciam dos demais cidadãos, a lei não prevê a igualdade de tratamento e de oportunidade dos demais grupos em relação a esse segmento.

no intuito de se afastar qualquer idéia discriminatória, foi expressamente proibida adoção de legislação específica que disciplinasse a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiência.

a lei não chegou a prever a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação nem a garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado sob a responsabilidade do Poder Público na área da saúde.

o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo não está previsto na lei.