A organização político-administrativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A União é uma entidade federativa e se constitui pela congregação das comunidades municipais autônomas, chamados Municípios Membros.

A Constituição admite a criação de Territórios Federais que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem.

É permitido juntar um Estado a outro para formar novo Estado ou Território Federal ou dividir um Estado para formar outros, desde que a população diretamente interessada aprove, através de plebiscito e o Congresso Nacional também aprove, por lei complementar.

Os Municípios podem ser criados, incorporados ou divididos, desde que seja divulgado junto às populações envolvidas, Estudos de Viabilidade Municipal, para que essas populações votem, através de plebiscito. Essa alteração será feita por lei estadual.