Magna Concursos
1403235 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue o item a seguir.

São circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública e a da ordem econômica; a conveniência da instrução criminal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal; e a garantia do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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