Questão 3528375

3528375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais

a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito

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