Questão 340682

340682 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática.

Os embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.

São cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.

Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta