Magna Concursos
1334642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC
Provas:

Considerando as disposições constitucionais alusivas aos Partidos Políticos e aos Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

( ) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser observados os 4 (quatro) preceitos específicos elencados na Constituição Federal.

( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, respeitada a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, podendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

( ) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, devem obrigatoriamente registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no respectivo Tribunal Regional Eleitoral, tendo direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

 

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