Para a compra de bens móveis e imóveis destinados ao atendimento da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, não necessitando avaliação prévia.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente do Senado, ouvido o Ministério da Justiça.

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.