Questão 299404

299404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE

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ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Trata-se de um poder-dever da Administração.

É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.

Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.

O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.

Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.

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